São competências da 13.ª Comissão de Cidadãos de Reforma do Estado e do Poder Local desenvolver os seus trabalhos, nomeadamente, nas seguintes áreas:

• Administração pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria;
• Regime jurídico de emprego público; 
• Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão; 
• Modernização, inovação e digitalização administrativa do Estado e da Administração Pública;
• Medidas e programas relativos à administração local; 
• Descentralização administrativa; 
• Coesão territorial;
• Política nacional de informação geográfica.

Contacta-nos por e-mail!