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COMISSÕES DE CIDADÃOS

Candidaturas em breve!

As Comissões de Cidadãos são um projeto Os 230, que pretende promover a participação ativa dos cidadãos no processo democrático, fornecendo-lhes um meio para investigar, debater e propor soluções para questões de interesse público.

Com critérios claros de pluralismo e igualdade, selecionamos 230 cidadãos sem filiações partidárias, que se candidatam voluntariamente a integrar uma das 14 Comissões, que replicam a estrutura e as competências das Comissões Parlamentares Permanentes da Assembleia da República. A cada Comissão cabe identificar problemas na sua área, debater, ouvir especialistas, reunir com diferentes entidades e criar grupos de trabalho para o desenvolvimento de propostas de políticas públicas.

Posteriormente, as propostas são votadas em Plenário uma primeira vez, seguem para um período de Consulta Pública e voltam a ser votadas num Plenário Final, realizado na Assembleia da República, assegurando assim legitimidade democrática. As propostas aprovadas são depois apresentadas aos Órgãos Soberania pelos deputados-cidadãos que as desenvolveram, para que possam aferir a viabilidade do sua concretização. Esta uma das fases mais importantes do projeto e implica um contacto direto com Deputados à Assembleia da República e membros do Governo. Nas duas primeiras edições, os nossos Deputados-Cidadãos produziram e aprovaram 127 propostas e várias deram origem a alterações nas atuais políticas públicas e inspiraram projetos-lei que deram entrada na Assembleia da República, ainda estão em discussão.

A duração de cada edição corresponde ao calendário legislativo. A 3ª edição decorre de setembro de 2026 a julho de 2027, sendo que a apresentação da spropostas se pode estender para lá deste período. As candidaturas estão abertas até dia 13 de setembro. Candidaturas neste formulário.Os deputados-cidadãos participam de forma inteiramente voluntária e não remunerada, comprometendo-se a dedicar cerca de quatro horas semanais ao projeto.

Para garantir a independência, imparcialidade e credibilidade do projeto, não podem participar: Pessoas com ligações político-partidárias, incluindo filiados, dirigentes ou representantes de partidos e organizações equiparadas, bem como membros de juventudes partidárias. Titulares de cargos políticos ou funcionários de confiança política (por exemplo, assessores ou chefes de gabinete em órgãos de soberania ou dos governos das regiões autónomas). Indivíduos com condenação criminal, com trânsito em julgado e sem reabilitação, por crimes dolosos que comprometam a credibilidade do projeto (por exemplo, crimes contra a Administração Pública, liberdade sexual ou património).

Inteligência Artificial para a Eficiência Hospitalar

A proposta propõe implementar uma solução de Inteligência Artificial para a gestão de desperdícios e recursos (não humanos) nos hospitais e centros de saúde públicos de Portugal. O principal objetivo é reduzir custos operacionais, otimizar a utilização de recursos, promover a sustentabilidade e a atratividade no Serviço Nacional de Saúde. As poupanças alcançadas pela redução e gestão de desperdícios e recursos serão redirecionadas para colmatar défices em infraestrutura e capacitação médica. Esta proposta é uma resposta direta às necessidades do SNS em modernizar o seu modo de operar e ajustar à realidade atual e futura, em conter custos crescentes em desperdícios, sem comprometer práticas médicas, o bom funcionamento geral e ser atrativo à permanência do talento nacional em um ambiente de saúde cada vez mais desafiador.

Número da Proposta: 01.01

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Sinalização de Conteúdos de Marketing e Personalização Algorítmica

A presente proposta pretende exortar os órgãos políticos nacionais a rever o quadro regulatório nacional em matéria de proteção de dados, explorando a viabilidade de promover junto das instituições europeias ou no espaço de autonomia processual dos Estados-Membros a implementação de regulamentações específicas que exijam que as plataformas digitais sinalizem de forma clara e acessível quando o conteúdo é de marketing e detalhe quais os atributos pessoais utilizados na sua personalização. Esta iniciativa visa aumentar a transparência e o controlo dos utilizadores sobre os conteúdos que consomem, reforçando a sua capacidade de reconhecer e compreender a influência algorítmica, e promovendo um uso mais consciente das plataformas digitais.

Número da Proposta: 01.02

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Assembleias de Cidadãos

A renovação da democracia é um dos mais importantes desafios que nos apresentam. Dela depende a melhoria da governação bem como a confiança dos cidadãos nas instituições. A nossa proposta vai ao cerne desta questão: propomos trazer para o panorama jurídico português uma metodologia de participação cívica com provas dadas internacionalmente ao longo de mais de duas décadas. As assembleias de cidadãos (ACs) são uma forma de envolver um painel diverso de cidadãos na elaboração de propostas de políticas públicas. Através de um processo estruturado onde aprendem sobre as matérias a discussão com especialistas, consultam o público em geral e deliberam com o apoio de moderadores, os participantes numa assembleia de cidadãos dão-nos a ouvir a voz informada e refletida do público. A nossa proposta regulamenta as assembleias de cidadãos, por forma a promover a sua implementação e adopção em Portugal.

Número da Proposta: 01.03

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Prazo de Prescrição do Crime de Abuso Sexual Contra Menores

Esta proposta visa reforçar a proteção jurídica das vítimas de abuso sexual infantil através da extensão do prazo de prescrição para 40 anos, permitindo que as vítimas tenham mais tempo para denunciar os crimes e procurar justiça. Além disso, pretende harmonizar a legislação nacional com a Convenção de Lanzarote e a Diretiva 2011/93/EU, alinhando Portugal com os compromissos internacionais no combate aos crimes sexuais contra menores. Por fim, propõe a criação de tribunais especializados e mecanismos de apo psicológico tanto para as vítimas como para os condenados, garantindo um tratamento mais eficaz e adequado desses casos.

Número da Proposta: 01.04

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros de Ensino Básico, Secundário e Superior em Situações em que os Indivíduos Não Possuem os Documentos Originais

A presente proposta de lei institui o regime jurídico para o reconhecimento de qualificações académicas e profissionais de refugiados, beneficiár proteção subsidiária e outros indivíduos em emergência humanitária que, em virtude de circunstâncias de força maior, se encontram impossibilitados de apresentar a documentação original comprovativa das respetivas habilitações. Esta iniciativa normativa traduz-se num imperativo de justiça social e encontra o seu fundamento nos princípios basilares da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades e da não discriminação, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Número da Proposta: 01.05

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Plataforma Global para Estudantes e Investigadores Palestinianos

A proposta tem como objetivo a criação de uma iniciativa humanitária e académica, inspirada na Plataforma Global de Apoio aos Estudantes Sírios fundada por Jorge Sampaio, que se revelou um modelo eficaz para assegurar continuidade académica em situações de crise. Tal como a plataforma síria, que apoiou centenas de estudantes deslocados pela guerra a retomar os seus estudos em instituições de ensino superior em todo o mundo, esta proposta busca oferecer uma solução para a interrupção total do ensino superior na Faixa de Gaza devido à destruição das suas universidades. O programa prevê o acolhimento temporário de estudantes e investigadores palestinianos em instituições de ensino superior portuguesas, fornecendo apoio financeiro, logístico e académico para que possam continuar a sua formação investigação. Além disso, esta iniciativa promove o intercâmbio cultural e académico, reforçando os laços entre Portugal e a Palestina, ao mesmo tempo que preserva o capital humano e científico essencial para a reconstrução futura da região.

Número da Proposta: 02.01

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Saúde Digital como instrumento de cooperação multilateral na CPLP

A proposta que aqui se apresenta tem por base o reconhecimento da importância das ferramentas digitais no setor da Saúde e o seu potencial enquanto instrumento de cooperação no seio do espaço lusófono, através do reforço integrado dos sistemas de saúde dos países que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Número da Proposta: 02.02

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Lei de Defesa Nacional para a Captação e Retenção de Quadros nas Forças Armadas

Esta proposta de lei visa aumentar a atratividade e retenção de quadros nas Forças Armadas Portuguesas, fortalecendo a especialização, condições de trabalho e integração na sociedade. Propõe rever o Estatuto dos Militares para distinguir funções militares de tarefas de suporte, melhorar promoções e benefícios, e promover o papel cívico das Forças Armadas. Inclui medidas para aumentar o prestígio da carreira, facilitar transições para a vida civil e reforçar o serviço militar como ferramenta educativa. A proposta busca garantir um contingente qualificado e motivado, essencial à Defesa Nacional e aos compromissos internacionais.

Número da Proposta: 03.01

Defesa Nacional

Lei para a criação de uma plataforma central para a indústria de Defesa Nacional

A indústria de defesa é um motor de inovação e crescimento económico. Para potenciar esta indústria é necessária uma coordenação eficiente e transparente entre as Forças Armadas e o tecido industrial português. Neste sentido, propomos a criação de um centro de informação e divulgação, sob a forma de plataforma central, que seja um sítio de referência para as empresas consultarem todas as informações relativas à participação em projectos de Defesa e linha de contacto para apoio às empresas, com papel ativo em convidar as mesmas a participar em projectos relevantes de acordo com a sua área de atuação. Esta proposta visa simplificar a participação das empresas portuguesas e assegurar que tenham acesso equitativo às oportunidades de defesa, promovendo a inovação tecnológica e o desenvolvimento, em consonância com os objetivos da Defesa Nacional em Portugal.

Número da Proposta: 03.02

Defesa Nacional

Interoperabilidade Multidomínio: Fortalecimento da Defesa Cibernética e Espacial de Portugal

A proposta de projeto de lei apresentada visa colmatar lacunas na legislação portuguesa. Após conversações com os fundadores e atuais líderes das entidades responsáveis pela direção e regulação desta área das Forças Armadas, foram detectados pontos legislativos e organizacionais com lacunas que seriam corrigidas com a aprovação desta proposta. A proposta integra os domínios cibernético e espacial na defesa nacional, juntamente com os domínios terrestre, marítimo e aéreo. É ainda sugerida a ampliação de mecanismos de interoperabilidade multidomínio coordenados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA). O objetivo é reforçar a capacidade de resposta conjunta perante ameaças contemporâneas, protegendo as infraestruturas críticas nacionais e assegurando a soberania digital e espacial do país. Atualmente, não existe um quadro jurídico integrado que articule todos os domínios operacionais. Esta ausência limita a resposta das Forças Armadas e torna urgente a aprovação da proposta.

Número da Proposta: 03.03

Defesa Nacional

Suplemento Mobilidade Académica Erasmus+: Democratização de Mobilidades Educativas

A nossa subcomissão (Inclusão Social, Jovens e Educação) visa criar um apoio extra do Governo de Portugal destinado a jovens estudantes que participem no programa de mobilidade da União Europeia Erasmus+ no Ensino Superior. Em especial, a proposta pretende garantir que o custo económico inerente à mobilidade não serve de entrave aos jovens portugueses que, de outra forma, não conseguiriam efetuar esta mobilidade.

Número da Proposta: 04.01

Assuntos Europeus

Proposta de Estudo Ibérico, com o Apoio da Comissão Europeia, para Avaliação da Viabilidade das Linhas Ferroviárias Transfronteiriças de Alta Velocidade em Bitola Europeia

A proposta sugere a realização de um estudo ibérico conjunto, envolvendo Portugal, Espanha e a Comissão Europeia, para avaliar a viabilidade de construir as linhas transfronteiriças de alta velocidade Lisboa-Madrid, Porto-Vigo e, potencialmente, Aveiro-Salamanca, em bitola europeia. O estudo incluirá análises de custo-benefício para o transporte de passageiros e para o transporte de mercadorias, com enfoque na interoperabilidade e integração no Corredor Atlântico da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T). 1 Este estudo será essencial para fundamentar a decisão sobre a transição para a bitola europeia, proporcionando uma análise técnico-económica robusta e promovendo a colaboração entre os dois países sob supervisão da União Europeia (UE). (...)

Número da Proposta: 04.02

Assuntos Europeus

Desenvolvimento de Módulos Educativos Padronizados para Refugiados

A proposta visa criar e implementar módulos educativos padronizados para refugiados que chegam a Portugal, adaptados a adultos e crianças, com foco na integração harmoniosa na sociedade portuguesa. Utilizando recursos já existentes, e inspirando-se em boas práticas nacionais e internacionais, os módulos abordarão temas como aprendizagem da língua portuguesa, direitos e deveres, literacia digital, cidadania e formação profissional. Para adultos, a participação será obrigatória, com sessões em locais acessíveis, enquanto os menores terão os módulos integrados nas escolas, complementando o currículo regular. Sob coordenação da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), a proposta responde à necessidade de políticas de integração estruturadas, promovendo coesão social, uso eficiente de recursos e a consolidação de Portugal como referência europeia em matéria de integração de refugiados.

Número da Proposta: 04.03

Assuntos Europeus

Inclusão Automática com Opt-Out no IRS Jovem

A proposta visa inscrever automaticamente todos os jovens elegíveis no IRS Jovem após o cumprimento de seis meses de rendimentos auferidos, eliminando barreiras administrativas e promovendo maior justiça no acesso à medida. Atualmente, a inscrição no IRS Jovem exige uma ação ativa por parte do contribuinte, o que pode levar à exclusão de jovens que desconhecem o benefício ou que enfrentam dificuldades no processo de inscrição. Neste sentido, o modelo de inscrição automática visa garantir que todos os jovens elegíveis possam usufruir do benefício de forma imediata. Ao mesmo tempo, propõe-se a introdução de um mecanismo de opt-out, válido a qualquer momento, de forma a preservar a liberdade de escolha. A medida mantém os critérios de rendimento definidos no regime atual, simplificando o acesso ao benefício sem alterar os parâmetros fiscais existentes.

Número da Proposta: 05.02

Orçamento e Finanças

Retenção na fonte do benefício fiscal no âmbito do IRS Jovem

Esta proposta propõe que o benefício fiscal do IRS Jovem seja automaticamente incluído no rendimento líquido mensal do jovem. O formato atual do IRS Jovem difere o benefício para o momento da entrega da declaração anual de IRS, o que pode reduzir a sua perceção de valor pelos beneficiários, especialmente jovens que tendem a basear as suas comparações salariais (nomeadamente entre o auferido em Portugal e o que poderia potencialmente auferir no estrangeiro) no rendimento mensal. A retenção na fonte permite, desta forma, um aumento do salário líquido mensal dos beneficiários, tornando o mercado de trabalho português mais competitivo. Adicionalmente, o modelo prevê uma opção de escolha, na qual o beneficiário pode optar por receber o benefício em montante único aquando da entrega da declaração anual, assegurando flexibilidade e adaptabilidade às preferências individuais.

Número da Proposta: 05.03

Orçamento e Finanças

Avaliação anual do IRS Jovem pela U-Tax

A proposta introduz a obrigatoriedade de avaliação anual do impacto do IRS Jovem pela Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX), criando, desta forma, uma regra especial à regra geral de revisão quinquenal prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). O atual intervalo de cinco anos entre as avaliações não permite que a medida permaneça eficaz e ajustada às necessidades dos jovens e de um mercado de trabalho em rápida transformação. Com uma revisão anual, a medida pode ser monitorizada de forma contínua, permitindo ajustes com uma maior frequência que assegurem a relevância e a eficácia do IRS Jovem. Este mecanismo proporciona maior transparência e capacidade de resposta, ao mesmo tempo que maximiza o impacto positivo da medida na retenção de talentos jovens em Portugal e na sua contribuição para a economia nacional.

Número da Proposta: 05.04

Orçamento e Finanças

Revogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e redução da Derrama Estadual

(...) Embora a taxa geral de IRC esteja alinhada com a média europeia, a complexidade normativa obriga as empresas a desviar recursos para garantir o cumprimento das normas fiscais. Um exemplo dessa complexidade é a existência de mais de 500 benefícios fiscais, dos quais cerca de 100 são relativos ao IRC. A análise do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) revelou que este é o segundo benefício fiscal com maior impacto orçamental e tem gerado muita litigância devido à sua aplicação complexa. Considerando o impacto orçamental significativo do RFAI, a sua concentração num número limitado de contribuintes e a complexidade que o mesmo acrescenta ao sistema fiscal, propõe-se a sua eliminação. No entanto, para mitigar o aumento da carga fiscal resultante desta eliminação e evitar impactos negativos na competitividade empresarial, sugere-se a eliminação do primeiro escalão de Derrama Estadual e o aumento do limite inferior do segundo escalão.

Número da Proposta: 05.05

Orçamento e Finanças

Simplificação do sistema de benefícios fiscais

(...) Com efeito, apesar da legislação fiscal portuguesa contemplar uma taxa geral de IRC (excluída de derramas) alinhada com a média europeia, deparamo-nos com a existência de mais de 500 benefícios fiscais, em sede dos diversos impostos existentes em Portugal, dos quais cerca de 100 correspondem a benefícios fiscais relativos ao IRC. Após a análise dos respetivos montantes, verificou-se que cerca de 35 benefícios fiscais de IRC apresentam uma despesa fiscal associada inferior a 2 100.000€ por cada benefício fiscal, existindo vários cujo montante de despesa fiscal associada é 0€. Neste contexto, tendo em conta a presente complexidade do regime e a tentação do legislador em criar benefícios fiscais avulsos – muitos dos quais cuja utilidade é amplamente discutível – uma proposta que prima pela maior eficiência e simplicidade do regime deverá ser acautelada.

Número da Proposta: 05.06

Orçamento e Finanças

Criação da Bolsa Nacional de Devolutos Públicos para a Promoção de Habitação Acessível (BNDP)

A proposta pretende criar uma bolsa nacional de prédios urbanos públicos (terrenos ou imóveis devolutos) a reabilitar ou construir para uso habitacional, com investimento privado (a favor do qual se constitui o direito de superfície pelo prazo de 75 anos), condicionado m cedência de uma percentagem das frações para habitação social e arrendamento acessível (a custos controlados, sem opt out, durante o período de cedência do terreno).

Número da Proposta: 06.01

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Reorientar o fluxo de investimento para setores de valor acrescentado

A economia portuguesa apresenta diversos desafios, de entre os quais o elevado número de PMEs, salários baixos e elevada burocracia resultando na incapacidade de criar escala, no êxodo de população ativa qualificada, e numa capacidade limitada de inovação, que, por conseguinte, limita o crescimento económico do nosso país. Nesse sentido, surge a necessidade de reorientar o fluxo de investimento em Portugal (Nacional e Estrangeiro), que é atualmente, maioritário no setor imobiliário especulativo para setores de valor acrescentado, com capacidade de criar empregos mais qualificados, melhor remunerados e potenciadores do crescimento económico português.

Número da Proposta: 06.03

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Código Nacional de Espaço Público – Promover a coesão territorial com sistema de avaliação e maior eficiência do investimento público

A proposta pretende criar um código do espaço público com linhas orientadoras para a gestão do espaço que promova a coesão territorial, aumente a eficiência do investimento público, com economias de escala, e facilite a avaliação de impacto de intervenções no espaço público.

Número da Proposta: 06.04

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Aplicação de regras distintas no acesso aos fundos do PEPAC dos sistemas de produção extensivos tendo em conta o seu papel ecológico

(...) A presente proposta visa a aplicação de regras específicas no acesso aos fundos do PEPAC para sistemas de produção agrícola em regime extensivo, considerando os serviços de ecossistemas que garantem. Esta é uma proposta tanto relativa à agricultura como ao ambiente - ou ao papel ambiental desempenhado no território português pela agricultura extensiva.

Número da Proposta: 07.01

Agricultura e Pescas

Promoção da Capacitação Tecnológica e Sustentabilidade na Agricultura Portuguesa

A proposta identifica desafios estruturais e operacionais enfrentados pelos pequenos e médios agricultores portugueses e propõe ações estratégicas em três áreas principais: Recursos, Formação e Incentivos. O objetivo central é promover a modernização e capacitação tecnológica do setor agrícola, tornando-o mais sustentável e competitivo, e justifica-se pela urgência em superar limitações no acesso à informação e na adoção de inovação. A fragmentação do ecossistema de inovação agrícola e a desconexão entre soluções tecnológicas e sua aplicação prática são apontadas como barreiras significativas. Esta proposta destaca a necessidade de um ecossistema integrado que promova sinergias entre agricultores, centros de inovação e empresas tecnológicas. Além disso, visa reestruturar os programas de apoio e capacitação, garantindo que as tecnologias e práticas inovadoras sejam acessíveis e aplicáveis no dia a dia dos agricultores, resultando em maior produtividade e sustentabilidade no setor agrícola português.

Número da Proposta: 07.02

Agricultura e Pescas

Recuperação de áreas ardidas - Estabilização de emergência

No cumprimento do disposto no do Art.º 45.º do Decreto-Lei N.º 82/2021, propõe-se a criação e aplicação de medidas de recuperação pós fogo nomeadamente a estabilização de emergência, reforçando a importância destas na manutenção do solo, seus serviços ecossistêmicos e evitar deslizamentos de terra e suas consequências.

Número da Proposta: 07.03

Agricultura e Pescas

Recomendação ao Governo para a Implementação do Regulamento Europeu de Controlo das Pescas Revisto

O Regulamento Europeu de Controlo das Pescas (Regulamento (UE) n.o 2023/2842) foi recentemente revisto no sentido de reforçar a monitorização e fiscalização das atividades de pesca na União Europeia, garantindo sustentabilidade e equidade na exploração dos recursos marinhos. Entrando em vigor em janeiro de 2024, o regulamento estabelece metas de implementação faseadas até 2029, com foco na digitalização, rastreabilidade e combate à pesca ilegal. Portugal enfrenta desafios significativos na adaptação ao regulamento, nomeadamente na pequena pesca, devido ao envelhecimento da frota, fraca digitalização do sector e limitações em fiscalização e recursos. A subdeclaração de capturas e falta de integração de dados, agravam a situação. A conformidade com o regulamento é essencial para evitar sanções europeias, preservar os recursos pesqueiros e garantir a sustentabilidade do setor, crítico para a economia, segurança alimentar e cultura nacional.

Número da Proposta: 07.04

Agricultura e Pescas

Política de Incentivo à Partilha de Dados Científicos Financiados por Fundos Públicos

O uso ineficiente de fundos públicos para a investigação científica cria inadvertidamente barreiras à reprodutibilidade, replicabilidade e continuidade dos estudos científicos. Esta proposta de lei atua sobre a alocação e avaliação do uso de fundos públicos para a ciência, considerando que o uso eficiente dos mesmos pressupõe a acessibilidade aos dados científicos resultantes. Para tal, a) capacita-se os centros de investigação com Gestores de Dados especializados, b) cria-se uma plataforma agregadora para listagem de dados e c) incentiva-se a listagem e partilha dos dados ao inserir, nas componentes de avaliação das instituições de investigação e projectos, métricas relacionadas com a execução dos Planos de Gestão de Dados, publicações derivadas e estudos continuados com as bases de dados partilhadas.

Número da Proposta: 08.01

Educação e Ciência

Criação de uma plataforma pública de divulgação de dados sobre a qualidade da oferta de creches no território nacional

O presente diploma propõe a criação de uma plataforma de divulgação de dados sobre o funcionamento das Creches, bem como um regulamento para a transmissão de informação das creches ao Instituto da Segurança Social, I.P. que disponibilizará formas de atualização de informação às creches, municípios e encarregados de educação. 1A informação será depois divulgada num sítio único da internet, público, de fácil e rápido acesso para os pais e encarregados de educação para a escolha informada da instituição na qual colocam os seus educandos.. Será também disponibilizado um acesso aos municípios dos dados estatísticos, na mesma plataforma, para utilização dos mesmos para a criação de políticas públicas educativas e sociais por parte dos mesmos.

Número da Proposta: 08.02

Educação e Ciência

Mediação Intercultural no SNS

Na última década, a Europa registou um aumento significativo dos fluxos migratórios. Portugal tem acompanhado esta tendência, registando uma população cada vez mais diversa, com mais de 10% dos residentes nascidos no estrangeiro. Considerando a multiculturalidade em Portugal, a integração dessas pessoas torna-se crucial, sendo o acesso aos cuidados de saúde uma área-chave para reduzir desigualdades. Nesse sentido, esta realidade representa novos desafios para os sistemas públicos, especialmente no Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde barreiras linguísticas, culturais, de acessibilidade e usabilidade digital, e administrativas dificultam o acesso, a qualidade e a continuidade dos cuidados de saúde. Assim, propõem-se a criação e implementação da figura do Mediador Intercultural em unidades do SNS, com o objetivo de superar as barreiras identificadas e, sobretudo, garantir a equidade e coesão social no acesso aos cuidados de saúde para todos os utentes. Pretende-se uma definiçãoclara das funções e responsabilidades do mediador intercultural, a formação específica para profissionais de saúde e equipas técnicas sobre competências culturais e o papel do mediador intercultural, bem como a integração do serviço de mediação intercultural com outros serviços públicos e organizações relevantes. (...)

Número da Proposta: 09.01

Saúde

Apoio na infância - alteração na atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa e do subsídio de educação especial

O apoio na infância é fulcral em todos os sentidos. No que diz respeito às crianças com deficiência, principalmente aquelas que necessitam de apoio terapêutico ou pedagógico, esse apoio torna-se ainda mais importante. Esta proposta visa alterar os critérios de atribuição dos subsídios por assistência de terceira pessoa e de educação especial, ambos igualmente importantes nesta fase da vida das crianças com deficiência, assim como também propor a acumulação de ambos os subsídios, em simultâneo.

Número da Proposta: 10.01

Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Extensão do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

O apoio a crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, principalmente aquelas que necessitam de acompanhamento permanente, está ainda bastante aquém das necessidades reais. Ajudas pressupostas, mas não colocadas em prática, inexistência ou atrasos na colocação e atribuição de recursos (humanos e outros), e no geral, falta de investimento no apoio dado às crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica faz com que os pais tenham de abdicar do seu emprego para conseguir cuidar dos filhos. Isto é especialmente gravoso quando se olha atentamente para a disparidade dos cuidados, feitos maioritariamente pelas mães, que por si só já se encontram numa posição mais vulnerável no mercado de trabalho. A licença atualmente existente permite aos pais usufruir de 6 anos para assistência ao filho com deficiência, doença crónica ou oncológica. Tendo em conta que é frequente estes 6 anos não serem suficientes até conseguir existir umaresposta adequada dada a estas crianças e jovens, propõe-se a extensão dessa licença de várias formas.

Número da Proposta: 10.02

Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Introduzir a obrigatoriedade de certificação da qualidade das respostas sociais e construção de um modelo de certificação de qualidade adequado às respostas sociais em Portugal

Em 2023, Portugal contabilizava 21 080 respostas sociais vocacionadas para o apoio a pessoas e/ou famílias. Apesar dos esforços da Segurança Social em criar as condições para assegurar a qualificação do setor social, a certificação da qualidade é um processo com custos elevados para as organizações, que já se deparam com escassez de recursos humanos para garantir o funcionamento das respostas. Não sendo obrigatória, a adoção de normas de gestão de qualidade não é uma prática generalizada no setor, impedindo a avaliação por parte da tutela do desempenho e do impacto dos serviços prestados e impossibilitando, também, uma escolha mais informada por parte dos utilizadores. Esta proposta visa introduzir a obrigatoriedade de certificação da qualidade das respostas sociais, a construção de um modelo de certificação de qualidade específico e adequado às respostas sociais e garantir que a tutela designe equipas de acompanhamento para apoiar as instituições na melhoria dos processos.

Número da Proposta: 10.03

Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Democratizar a conservação da natureza: Criação do Estatuto Nacional de Microrreserva

As Microrreservas são redutos de biodiversidade, áreas de pequena dimensão que geralmente ocorrem em contextos degradados, cujos valores naturais, genéticos, ecológicos, geológicos ou paisagísticos urgem ser salvaguardados (pelos princípios da função social e pública do património natural, de precaução e proteção consignados no Decreto-Lei nº 142/2008, Art. 4º; pelo direito a um ambiente saudável previsto na Lei de Bases do Ambiente Lei n.º 19/2014). Reconhecendo que a prossecução dos objetivos de conservação da natureza e da biodiversidade exigem o envolvimento, a participação e a responsabilização de toda a sociedade, a Comissão de Cidadãos, pela sua 11ª Comissão- Ambiente e Energia, vem propor a criação do Estatuto Nacional de Microrreserva, recomendando a revisão do Art. 22º do DL nº 142/2008, e a criação de um decreto regulamentar que caracterize e defina os procedimentos conducentes à sua classificação e fiscalização. Propõe-se a criação de um procedimento de classificação ágil e célere, mas rigoroso, que permita entidades públicas, privadas, de forma individual ou em consórcio, solicitarem a classificação da área a proteger, assumindo responsabilidade pela implementação de ações de promoção e monitorização da biodiversidade, conservação e de restauro do património natural.

Número da Proposta: 11.01

Ambiente e Energia

Consagração de Cidadania e Desenvolvimento como disciplina obrigatória e autónoma no ensino secundário (Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho)

Consagração da Cidadania e Desenvolvimento como disciplina obrigatória e autónoma do ensino secundário, considerando: - Compatibilização com as restantes disciplinas do ensino secundário e os temas da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento já abordados no ensino básico; - Necessidade de reforçar a adesão dos jovens a partir dos 15 anos aos projetos de Educação Ambiental.

Número da Proposta: 11.02

Ambiente e Energia

Observar, Informar, Facilitar e Apoiar - Medidas para democratizar e acelerar o autoconsumo e as comunidades de energia renovável

A energia renovável descentralizada tem um papel essencial para o cumprimento dos objetivos de Portugal no âmbito das alterações climáticas e transição energética justa, incluindo no âmbito do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e da Lei de Bases do Clima. No entanto, o desenvolvimento do autoconsumo individual (ACi), do autoconsumo coletivo (ACC) e das comunidades de energia renovável (CER) tem sido limitado por barreiras regulatórias, burocráticas, de acesso à informação e de financiamento. (...)

Número da Proposta: 11.03

Ambiente e Energia

Incentivos à Redução do Desperdício Alimentar

O desperdício alimentar representa uma das principais fontes de ineficiência dos sistemas alimentares e tem um considerável impacto ambiental, resultando em até 10% das emissões de gases de efeito de estufa a nível global (IPCC, 2019). Para combater este problema, é expectável no curso de 2025, que a União Europeia (UE) aprove ambiciosas metas de redução de desperdício alimentar para os 27 Estados Membros. Sendo Portugal o país da UE com maior desperdício alimentar per capita, é fundamental reforçar os esforços de combate ao desperdício alimentar e acelerar o impacto dos mesmos. Este documento propõe um conjunto de medidas para incentivar as empresas privadas do sector agroalimentar a reduzir o seu desperdício alimentar e a aumentar as doações de bens próprios para consumo humano, seguindo a hierarquia do desperdício alimentar. A implementação destas medidas poderá gerar benefícios ambientais significativos e contribuir para a redução da insegurança alimentar em populações vulneráveis.

Número da Proposta: 11.04

Ambiente e Energia

Lei para a gratuitidade de bilhete de acompanhante de pessoa com deficiência em eventos culturais e desportivos

Esta proposta de lei estabelece a gratuitidade de bilhete de acompanhante de pessoas com deficiência a eventos, culturais e desportivos. A atribuição deste bilhete pode ser verificada através dos mesmos instrumentos legais utilizados para apoios sociais. A sua implementação isenta ainda o IVA dos bilhetes de acompanhante e da pessoa com deficiência, como compensação para os promotores.

Número da Proposta: 12.01

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Alargamento da Consignação de 1% do IRS para Órgãos de Comunicação Social

Esta proposta tem como objetivo apoiar o financiamento a órgãos de comunicação social em Portugal, alargando a consignação de 1% do IRS para apoiar órgãos de comunicação social. O mecanismo permitirá que os contribuintes participem ativamente no fortalecimento da liberdade de imprensa, sustentando um ecossistema mediático diversificado.

Número da Proposta: 12.02

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Integrar a monitorização e a prescrição de atividade física e social nas USFs e/ou ULS: aconselhamento médico alargado e inclusão de profissionais do exercício nas Unidades

Esta proposta visa integrar a monitorização e prescrição de atividade física e social nas Unidades de Saúde Familiar (USFs) e/ou nas Unidades Locais de Saúde (ULS), tornando obrigatória a avaliação pelos médicos e alargando a formação em aconselhamento breve. Propõe-se a inclusão de profissionais de exercício físico nas equipas das USFs e/ou ULS para consultas personalizadas e a referenciação de utentes a programas locais de exercício ou culturais, mediante a avaliação realizada. Esta abordagem sistémica visa reduzir a inatividade física, melhorar a saúde populacional, aproximar a população de programas locais, informar políticas públicas e aliviar custos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo a saúde preventiva, a integração social e a empregabilidade.

Número da Proposta: 12.03

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Criação de uma Comissão para a descolonização cultural e do pensamento

Propõe-se a criação de uma Comissão público-governamental de carácter transnacional e interministerial, de âmbito interpretativo e executivo, que se debruce estrategicamente sobre o processo de descolonização cultural e do pensamento na sociedade portuguesa contemporânea. A sua composição deverá incluir representantes do Parlamento, organismos culturais, associações antirracistas, instituições culturais e especialistas de reconhecido mérito. Reconhecendo o papel crucial da Cultura e das Artes na integração de perspetivas inclusivas na promoção da coesão social entre a população e a ligação intrínseca entre a experiência artística e o desenvolvimento da empatia, pretende-se que este órgão tenha como missão debruçar-se sobre a descolonização cultural portuguesa na sociedade contemporânea. A Comissão será responsável por estabelecer parcerias com organizações públicas e da sociedade civil para promover diversas iniciativas, incluindo debates públicos, novas linhas de financiamento para criação artística e investigação científica, capacitação de instituições museológicas e patrimoniais para reflexão discursiva, atualização de currículos escolares e colaboração com organismos já existentes, como a Comissão de Igualdade e Contra a Discriminação Racial. (...)

Número da Proposta: 12.04

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Projeto Piloto de Assembleias de Cidadãos

Proposta de desenvolvimento de um Projeto Piloto com vista a facilitar e universalizar a organização de Assembleias de Cidadãos em todo o território nacional.

Número da Proposta: 13.01

Ordenamento do Território, Administração Pública e Poder Local

Reforma da Lei Eleitoral – Candidaturas de Grupos de Cidadãos Eleitores

A presente proposta pretende concretizar a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores poderem apresentar candidatura eleitoral à Assembleia da República, abrindo a discussão em torno da reforma do sistema eleitoral português e dos temas conexos à representatividade.

Número da Proposta: 13.02

Ordenamento do Território, Administração Pública e Poder Local

Interoperabilidade Institucional e Plataforma de Georreferenciação de Imóveis

A presente proposta pretende garantir a uniformização dos critérios utilizados para a caracterização dos solos, garantindo transversalidade entre os registos feitos pelos Municípios, Autoridade Tributária e Registo Predial, bem como a existência de uma plataforma de georreferenciação (com base num Sistema de Informação Geográfica - SIG), para agregar informação transversal às três entidades (limites geométricos dos prédios e outra) posteriormente utilizados para a elaboração de instrumentos de gestão territorial, registo predial e cálculo do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Esta plataforma SIG será uma ferramenta de apoio à constituição do Cadastro Predial.

Número da Proposta: 13.03

Ordenamento do Território, Administração Pública e Poder Local

Regionalização

A presente proposta visa concretizar a regionalização em Portugal, e promover uma administração pública mais eficiente, equitativa e próxima das necessidades locais. Permitirá maior celeridade de resposta, reduzir as disparidades regionais de desenvolvimento, fortalecer a coesão territorial e democratizar o processo de tomada de decisão, alinhando Portugal com as melhores práticas europeias de descentralização.

Número da Proposta: 13.04

Ordenamento do Território, Administração Pública e Poder Local

Freguesias - Páginas web

A redução da confiança dos cidadãos nas instituições eleitas exige que o poder local, pela sua proximidade com o eleitor, assuma um papel central no restabelecimento dessa relação, promovendo a participação cívica e a cultura democrática. A informação acessível e transparente é fundamental, pois apenas cidadãos informados podem participar ativamente na vida política. No entanto, à data de agosto de 2021, apenas 1.896 freguesias em Portugal tinham websites, muitos deles desatualizados. Essa lacuna compromete a transparência e a comunicação entre cidadãos e autoridades locais. Propomos, assim, uma iniciativa legislativa que torne obrigatória a criação de websites atualizados para todas as freguesias.

Número da Proposta: 13.05

Ordenamento do Território, Administração Pública e Poder Local

Publicitação de assembleias de freguesia no sítio da Internet da autarquia local

Propõe-se garantir que as convocatórias para as sessões das Assembleias de Freguesia sejam obrigatoriamente publicadas no sítio da Internet da autarquia local, além da afixação física nos locais habituais. Esta medida visa modernizar e democratizar o acesso à informação, aproximando os cidadãos dos processos de decisão locais. Atualmente, o Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013) exige publicidade das sessões, mas não especifica os meios para a sua divulgação. A proposta sugere uma alteração ao Artigo 49.º, tornando a publicação online um requisito obrigatório, assegurando maior alcance e transparência na comunicação das atividades das Assembleias.

Número da Proposta: 13.06

Ordenamento do Território, Administração Pública e Poder Local

Melhoria da Avaliação Desempenho e Progressão na Carreira na Administração Pública

Esta proposta apresenta um conjunto de medidas destinadas a reformar os sistemas de progressão de carreira e avaliação de desempenho na Administração Pública em Portugal, com base nas melhores práticas internacionais. O objetivo principal é substituir o atual modelo, excessivamente dependente da antiguidade e limitado por quotas, por um sistema mais meritocrático, transparente e orientado para resultados. As principais medidas incluem a Reestruturação da Progressão de Carreira, Reformulação do Sistema de Avaliação de Desempenho e o Investimento em Formação e Capacitação. Espera-se que estas medidas resultem em maior motivação, retenção de talentos e uma Administração Pública mais eficiente e orientada para o cidadão.

Número da Proposta: 13.07

Ordenamento do Território, Administração Pública e Poder Local